MP pede que Câmara de Cabo Frio não vote empréstimo de R$ 200 mi

O Ministério Público expediu na tarde de ontem (12) uma recomendação para que a Câmara de Vereadores de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio não vote o pedido do empréstimo para a antecipação dos royalties feito pela Prefeitura. O prefeito Alair Corrêa tenta um empréstimo de R$ 200 milhões junto ao Banco do Brasil para auxiliar no pagamento das contas públicas. 

A recomendação é uma medida jurídica prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos sem a necessidade de se acionar a Justiça. A medida sinaliza que Ministério Público não concorda com o pedido de empréstimo. Caso a recomendação seja descumprida, um inquérito civil pode ser aberto e, eventualmente, até uma ação civil pública.

 

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