Foto: trilhaseaventuras

Órgãos estaduais celebram acordo visando garantir recursos para o Parque Estadual da Costa do Sol

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) homologou, em 11 de outubro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para garantir o repasse de recursos de compensação ambiental para o Parque Estadual da Costa do Sol e as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) do Pau Brasil, Serra de Sapiatiba e Massambaba, que abrangem diversos municípios da Região dos Lagos fluminense. Os repassem são do Fundo da Mata Atlântica (FMA).

O TAC coloca fim à uma ação civil pública ajuizada em 2013 pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Araruama. Com a celebração do TAC, é derrubado o impedimento para que as Unidades de Conservação possam receber os recursos do FMA. Dessa forma, o Parque e as APAs citadas voltam a poder ser contempladas pelo fundo, a título de compensação ambiental, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto, e hoje principal fonte de financiamento das Unidades de Conservação do Rio. Além disso, o acordo estipulou obrigações de investimentos na infraestrutura do Parque, com a manutenção de frota mínima de veículos, a disponibilização de cartão e o fornecimento de materiais para o suporte de operações de fiscalização e combate a incêndios.

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