MPRJ pede o afastamento definitivo do Prefeito de Búzios

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio, pediu o cumprimento definitivo de sentença que impôs a perda do cargo e suspensão dos direitos políticos de André Granado Nogueira da Gama, atual prefeito de Armação dos Búzios.

A sentença foi proferida, em 2015, pela 2ª Vara do município da Região dos Lagos, condenando o administrador por ato de improbidade praticado à época em que foi Secretário Municipal de Saúde. A prática consistiu na contratação ilegal, com dispensa de licitação e no ano de 2007, do Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas – INPP para execução de serviços de gestão, assessoria e controle no Programa Saúde da Família.

A condenação também confirmou as penas de ressarcimento ao erário municipal, em valor atualizado, no total de R$6.348.028,74, e de pagamento de multa correspondente a 40 vezes a remuneração do réu na época. O MPRJ requereu, para o cumprimento das sanções, o bloqueio de bens móveis e imóveis do réu, assim como montantes que constem em instituições bancárias, até o limite do valor determinado para devolução aos cofres do município.

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