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MPRJ ajuizou ação contra Araruama por não investir o mínimo de 25% da arrecadação em Educação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), ajuizou novas quatro ações civis públicas (ACPs) contra municípios fluminenses pelo não cumprimento da aplicação mínima de recursos na área educacional e do repasse de recursos exclusivamente para as secretarias de Educação. Araruama é um desses municípios. De acordo com as ações, entre os anos de 2016 e 2017, as prefeituras de Pinheiral, Teresópolis e Angra dos Reis também descumpriram o artigo 212, caput, da Constituição Federal e o artigo 69, caput, parágrafo 5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que determinam, respectivamente, a aplicação de, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos em Educação, e o repasse dos valores imediatamente ao órgão responsável pela área.
 Além disso, as investigações apontaram que os municípios acionados não possuem conta específica para o depósito dos 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais a que se referem os artigos legais que garantem o repasse mínimo, o que contraria o determinado pela legislação.
Em todos os documentos os promotores de Justiça requerem tutela de urgência para que seja determinado aos municípios promover, em até 15 dias, após notificados pela Justiça, a abertura de conta setorial específica da educação para depósito dos recursos previstos. A conta deverá ser aberta em nome da respectiva Secretaria Municipal de Educação. Em caso de descumprimento do pedido, o MPRJ solicita a aplicação de multa diária de R$ 5 mil para cada um dos municípios.
Números dos processos:
Pinheiral – 0000167.96.2019.8.19.0082
Angra dos Reis – 0000741-65.2019.8.19.0003
Teresópolis – 0001365-37.2019.8.19.0061
Araruama – 0001447-95.2019.8.19.0052
Fonte: MPRJ

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