MPRJ obtém decisões sobre gestão de verbas da educação em Iguaba Grande e Rio das Ostras

O Ministério Público do Rio de Janeiro obteve decisões que determinam a existência de contas específicas para as secretarias de educação em Rio das Ostras e Iguaba Grande. A primeira decisão foi proferida em 17 de outubro e determina que, no prazo de 15 dias a partir da intimação, o município abra conta específica para o gerenciamento dos recursos da educação pública. A responsável é a juíza Maira Valeria Veiga de Oliveira, titular da Vara Única da Comarca de Iguaba Grande. Precisará ser depositado um percentual mínimo de 25% da arrecadação municipal para ser investido no setor.A segunda decisão, proferida em 25 de outubro, determina que o município de Rio das Ostras promova, em até dez dias, a abertura de conta específica da educação para depósito dos recursos. Foi assinada  pelo juiz Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida. Os recursos devem ser geridos pelos secretários de educação.  Ambas as decisões são resultado de fiscalizações do MPRJ.

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